Decisão · TJSP

TJSP 9156981-31.2005.8.26.0000

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-02-06publicado em 2018-10-24

PROCESSUAL

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO INSS - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL DE CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA.