Decisão · TJSP

TJSP 2072871-04.2017.8.26.0000

Rel. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-12-12publicado em 2018-10-25

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento - Ausência de alegação de incapacidade relacionada ao trabalho - Natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal, consoante a disposição do art. 109, I, da Constituição Federal - Juiz Estadual com delegação federal - Inviabilidade de apreciação da matéria por este Eg. Tribunal de Justiça. Negado conhecimento ao recurso, determinando-se a remessa do agravo ao Eg.

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