TJSP 0004395-25.2004.8.26.0348

Acidente do Trabalho – Revisão de benefício – Auxílio-Acidente – Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 60%, ou 50%, após as Leis nºs 8.213/91 e 9.032/95 – Inadmissibilidade – Irretroatividade da lei, mesmo mais benéfica - Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico – Observância do princípio tempus regit actum –