Decisão · TJSP

TJSP 0500386-57.2007.8.26.0606

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-10-25

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2002 a 2004 – Transcurso de mais de cinco anos entre a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Prescrição e decadência consumadas- Recurso desprovido.

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