TJSP 0032436-48.2003.8.26.0344

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.