TJSP 0017367-91.2010.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Acidentária – PRECATÓRIO – Juros de Mora - Autos devolvidos para a Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, diante de entendimento adotado pelo Supremo Tribunal acerca da incidência de juros entre a conta de liquidação e a expedição do precatório/REQUISIÇÃO, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo