Decisão · TJSP

TJSP 0508492-86.2005.8.26.0441

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-10-26

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade – ITU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de 5 (cinco) anos, desde a citação, sem incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional – Prescrição intercorrente consumada – Extinção do crédito – Recurso desprovido.

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