Decisão · TJSP

TJSP 0592930-65.2008.8.26.0271

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-10-26

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2007 – Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo – Impossibilidade – Súmula 392 do STJ, precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.

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