Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-10-26
PROCESSUAL
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização – Exercícios de 2008 e 2009 – Inocorrência de nulidade da CDA – Título que indica o endereço do executado – Sentença anulada. Recurso provido.