Decisão · TJSP

TJSP 9066640-17.2009.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-10-26

GERAL

APELAÇÃO - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE nº 576.321-8/SP – CPC, art. 1.040, inciso II - Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento de Lixo ou Resíduos Sólidos provenientes de imóveis urbanos –Constitucionalidade reconhecida - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF - Acórdão modificado para admitir a cobrança.

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