Decisão · TJSP

TJSP 9068784-03.2005.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-10-29

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE nº 603.497/MG – CPC, art. 1.040, inciso II - ISS - Construção civil - Base de cálculo - Dedução dos valores correspondentes aos materiais empregados na obra – Possibilidade – Acórdão modificado para admitir a dedução.

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