Decisão · TJSP

TJSP 2104708-43.2018.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-10-29

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal - Exceção prévia de executividade rejeitada - IPTU - Exercício de 2.015 - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente – Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399 do STJ – Decisão mantida - Recurso desprovido.

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