Decisão · TJSP

TJSP 1000526-08.2015.8.26.0233

Rel. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-04-10publicado em 2018-10-29

CIVIL

*Declaratória de inexistência de dívida c.c. indenização por danos morais – autor que alega não ter contratado o cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício do INSS – emissão do cartão com base em cláusula de multiprodutos de anterior contrato de empréstimo já encerrado e preenchido mecanicamente - abusividade caracterizada – Súmula 532 do STJ – danos morais configurados –

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