Decisão · TJSP

TJSP 1001096-60.2016.8.26.0038

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-10publicado em 2018-10-29

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – APELAÇÃO INTERPOSTA PELO OBREIRO –AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DO DUPLO AMPARO – IMPEDIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. Recurso do autor desprovido.

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