TJSP 1005419-05.2015.8.26.0019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO ATUAL CPC. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Regime de coparticipação. Não atendimento da regra do art. 31 da Lei n. 9.656/98. Ausência de prova da contribuição direta do empregado para o custeio do plano. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Tema 989. Impossibilidade de manutenção do