TJSP 2150782-92.2017.8.26.0000

ACIDENTE DO TRABALHO – Prévio requerimento administrativo – Comprovação desnecessária – Interesse de agir presente – Cessação de auxílio-doença em manutenção que evidencia notória resistência da autarquia em manter o mesmo benefício ou conceder outro, de acordo com o grau de incapacidade – Recurso provido.