Decisão · TJSP

TJSP 1003065-76.2016.8.26.0114

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-02-28publicado em 2018-11-05

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE – EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO QUE PRETENDE SER MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADO – ASSISTÊNCIA MÉDICA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELA EX-EMPREGADORA, SEM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO EMPREGADO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONTRIBUITIVO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL 9.656/98 - TESE CONSOLIDADA PELO COLENDO SUPERIOR

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