TJSP 0005152-42.2008.8.26.0198

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade IPTU – Exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 – Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente – Inadmissibilidade, contudo, de inclusão do compromissário comprador que não figurava no polo passivo do feito quando ajuizada a execução fiscal – Súmula 392 do