TJSP 0507494-21.2005.8.26.0441

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade – ITU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de 5 (cinco) anos, desde a citação, sem incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional – Prescrição intercorrente consumada – Extinção do crédito – Majoração da verba honorária em grau recursal para R$ 500,00 - CPC/2015, arts. 85, § 8º, §11 e 140,