TJSP 0508720-48.2012.8.26.0075

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2008 e 2009 – Indeferimento da petição inicial por falta do endereço completo e atualizado do executado – Descabimento – LEF, art. 2º, § 5º e art. 6º, § 1º - CDA que preenche os requisitos legais, cujos dados integram a petição inicial – Decisão reformada para prosseguir a execução fiscal - Recurso provido.