TJSP 9000537-54.2006.8.26.0090

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade – IPTU e Taxas – Exercícios de 2005 – Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente – Inadmissibilidade, contudo, de inclusão do compromissário comprador que não figurava no polo passivo do feito quando ajuizada a execução fiscal – Súmula 392 do STJ – – Recurso