TJSP 9050887-54.2008.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE nº 576.321-8/SP – CPC, art. 1.040, inciso II - Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento de Lixo ou Resíduos Sólidos provenientes de imóveis urbanos – Constitucionalidade reconhecida - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF - Acórdão modificado para admitir a cobrança.