TJSP 2205657-12.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de contrato com pedido de restituição de valores e tutela de urgência – Gratuidade de Justiça – Indeferimento do benefício – Elementos constantes dos autos que não demonstram a hipossuficiência do agravante - Possibilidade, contudo, de concessão do direito do parcelamento das custas iniciais – Aplicação do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil -