Decisão · TJSP

TJSP 0000211-57.2012.8.26.0053

Rel. José Roberto Furquim Cabella17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-11-06

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Cumulação – Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição concedida após a entrada em vigor da Lei nº 9.528/97 – Interposição de recursos especial e extraordinário contra Acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso da autarquia e ao reexame necessário, assim o fez para determinar a desconsideração do auxílio-acidente da base de cálculo da aposentadoria da

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