TJSP 0014475-67.2012.8.26.0348

Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente inobservadas – Manifestação de inconformismo exteriorizada – Descabimento – Embargos rejeitados – Recurso desprovido. O Código de Processo Civil vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de