Decisão · TJSP

TJSP 0017932-52.2012.8.26.0625

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-11-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Recurso em duplicidade - Preclusão consumativa operada com o julgamento do primeiro recurso de embargos de declaração – Óbice ao conhecimento – Recurso não conhecido.

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