Decisão · TJSP

TJSP 0100928-87.2006.8.26.0053

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-12-12publicado em 2018-11-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração do INSS - Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente inobservadas – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente – Descabimento – Embargos rejeitados – Recurso desprovido. O Código de Processo

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