TJSP 9056610-64.2002.8.26.0000

APELAÇÃO - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE nº 603.497/MG – CPC, art. 1.040, inciso II - ISS - Construção civil - Base de cálculo - Dedução dos valores correspondentes aos materiais adquiridos para fornecimento de concreto – Possibilidade – Acórdão modificado para admitir a dedução.