Decisão · TJSP

TJSP 3005371-30.2013.8.26.0650

Rel. AZUMA NISHI37ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-03-01publicado em 2018-11-13

CIVIL

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Requerida que ofereceu desconto no pagamento das mensalidades escolares de 2013 - Descabida a cobrança do valor da mensalidade sem o desconto concedido - Incabível a recusa da rematrícula da Autora (pois incorretos os valores cobrados) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para "fixar a

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