Decisão · TJSP

TJSP 2117027-77.2017.8.26.0000

Rel. Cláudio Marques14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-02-22publicado em 2018-11-13

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado. Nulidade da CDA - Inocorrência - Preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 2º, §5º, da LEF. Ausência de omissão capaz de comprometer a identificação do objeto de cobrança ou de impedir a defesa do

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