TJSP 2157930-91.2016.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente inobservadas – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente – Descabimento – Embargos rejeitados – Recurso desprovido. O Código de Processo Civil