Decisão · TJSP

TJSP 0600782-18.2008.8.26.0053

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-11-13
TRIBUTÁRIO
FERROVIÁRIOS – Antigos empregados aposentados e pensionistas da FEPASA – Complementação de proventos - Correção monetária - Índices URV - Pleito de implantação das diferenças da conversão em URV reconhecidas em Dissídio Coletivo – Acórdão que reconheceu a prescrição do fundo de direito – Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelos autores, sobrestados - Retorno dos autos nos termos
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