Decisão · TJSP

TJSP 0500425-02.2012.8.26.0114

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-11-14

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 – Execução fiscal ajuizada após o falecimento do executado – Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito - Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →