TJSP 0537018-98.2006.8.26.0224

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –– IPTU – Exercício de 1996 a 2005 – Decisão que afasta a interrupção do prazo prescricional pela publicação de edital, em protesto judicial, extinguindo os créditos tributários – Exercícios de 1996 a 2001 – Prescrição verificada antes do ajuizamento da execução fiscal – Exercícios de 2002 a 2005 – Prescrição intercorrente configurada – Recurso desprovido.