TJSP 9139294-17.2000.8.26.0000

APELAÇÃO - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STF no RE nº 576.321-8/SP – CPC, art. 1.040, inciso II - Taxa de Coleta, Remoção e Tratamento de Lixo ou Resíduos Sólidos provenientes de imóveis urbanos –Constitucionalidade reconhecida - Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF - Acórdão modificado, em parte, para admitir a cobrança da Taxa de Lixo.