TJSP 0111660-73.2012.8.26.0100

- Alienação fiduciária - Embargos de terceiro - Discussão sobre impenhorabilidade de bem de família dado em garantia do pagamento de empréstimo bancário de elevado valor – Ausência de causa para tal discussão porque o imóvel não foi penhorado, mas foi dado em garantia fiduciária por seu proprietário – Existência, porém, de julgamento, em ação anulatória promovida por uma autora, afirmando a