TJSP 1081720-07.2016.8.26.0100

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Pleito de declaração de nulidade, cumulado com devolução de valores, ajuizado por adquirentes de imóvel – Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de disposições contratuais e condenou a vendedora à devolução de 90% dos valores adimplidos, descontados os já restituídos no momento da celebração do distrato – Apelo da alienante, defendendo,