Decisão · TJSP

TJSP 1002186-14.2015.8.26.0564

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-12-04

CIVIL

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pleito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem cumulada com danos morais, decorrente rescisão contratual de compra e venda de unidade habitacional - Acolhimento somente daquele - Inconformismo exclusivo das empresas demandadas - Validade do distrato celebrado pelas partes que encontra apoio no que dispõe o artigo 104, e seus incisos I a II,

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