TJSP 0002803-05.2016.8.26.0451

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – -Autoria e materialidade delitiva comprovadas em relação aos réus Waltemar e Brione Júnior – Decisão condenatória que se impõe – Impossibilidade de absolvição – Penas adequadas – Fixação do regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade – Recursos desprovidos nesta parte. APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de