Decisão · TJSP

TJSP 0004405-80.2010.8.26.0438

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-04-25publicado em 2018-12-14

PENAL

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual, bem como condenando a ré a arcar com os custos do medicamento de que necessita à autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Apela a ré, sustentando ilegitimidade ativa; há cláusula contratual expressa excluindo a cobertura de medicamentos

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →