Decisão · TJSP

TJSP 0000045-49.2017.8.26.0635

Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-08publicado em 2018-12-18

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL – CONCURSO MATERIAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A FORMAÇÃO MORAL DE MENORES E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ROUBO CIRCUSNTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA – Apelo visando à absolvição em relação aos delitos de corrupção de menores e resistência – Diminuição de pena diante da participação de menor importância – Reforma da pena fixada para o crime de

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