TJSP 1000803-98.2016.8.26.0003

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de repetição de indébito ajuizada pelos adquirentes – Revisão do negócio anterior decretada, com ordem de retenção do percentual de 30% sobre o valor pago – Apelo exclusivo da alienante – Validade do distrato celebrado pelas partes que encontra apoio no que dispõe o artigo 104, e seus incisos I a II, do Código Civil – Ausente comprovação de quaisquer