TJSP 1084638-18.2015.8.26.0100

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pleito de anulação de distrato, cumulado com devolução de valores, formulado por casal adquirente de imóvel - Sentença de improcedência, diante da ausência de vícios na celebração do distrato e da inexistência de abusividade - Apelo dos autores, pleiteando a anulação do negócio e a devolução de 90% dos valores pagos, abatendo-se do valor já recebido pelo distrato -