Decisão · TJSP

TJSP 0001991-15.2016.8.26.0369

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-07publicado em 2019-01-23

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas – Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas e regime prisional fixados com critério – Recurso desprovido.

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