TJSP 0507995-29.2007.8.26.0562

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Lixo – Exercício de 2006 – Alteração da CDA para substituição do polo passivo –Possibilidade – Transferência do imóvel no curso do processo – Hipótese de sucessão processual Recurso parcialmente provido.