TJSP 0010057-37.2011.8.26.0408

DESAPROPRIAÇÃO Indireta – Indenização – Juros compensatórios – Juros moratórios – Honorários: – Avaliação condizente com as características da área atingida pelo apossamento administrativo. – Os juros compensatórios contam-se da ocupação no percentual de 12% ao ano e cessam quando expedido o precatório. – O termo inicial dos juros moratórios é 1º de janeiro de exercício