TJSP 1037952-23.2015.8.26.0114

APELAÇÃO – Ação civil pública – Improbidade administrativa – Política de comissionamento em sociedade de economia mista – Pessoa jurídica que presta serviço público essencial em regime de monopólio – Tratamento igualitário ao das autarquias, conforme se assenta a jurisprudência do C. STF – Por tal razão, a criação de cargos deve se dar por lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo,