TJSP 1050504-43.2014.8.26.0053

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Alegação de excesso de execução, no que se refere aos juros de mora e correção monetária – Aplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/09 - Modulação das ADIs 4.357 e 4.425 - Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária – Recurso parcialmente provido.