Decisão · TJSP

TJSP 0000670-35.2014.8.26.0200

Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-24publicado em 2019-02-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Obscuridade, Omissão e Contradição – Inocorrência – Ausência absoluta de obscuridade, omissão e contradição no v. Acórdão – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Embargos de Declaração Rejeitados.

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