Decisão · TJSP

TJSP 0000361-57.2015.8.26.0530

Rel. Willian Campos15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-24publicado em 2019-02-05

PENAL

CRIME DE TRÂNSITO – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – OCORRÊNCIA. Incorre nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 quem trafega na via pública sob a influência de álcool. PENA BEM DOSADA. REGIME ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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